PL de Araújo evita constrangimento a usuário de cartão de crédito
| Paula Sholl |
 |
| Dep. Bruno Araújo – PE |
Brasília (28 de agosto) – A Câmara analisa Projeto de Lei 1073/07, do deputado Bruno Araújo (PE), que obriga as administradoras de cartões de crédito a emitirem comprovante negativo da operação quando esta não for autorizada. O objetivo é evitar que o consumidor passe pelo constrangimento de ser informado verbalmente, diante de outras pessoas, de que a compra não pôde ser concretizada. Bruno Araújo observa que o usuário do cartão, muitas vezes sem nenhuma justificativa, passa por esse tipo de situação. Isso acontece, acrescenta o deputado, mesmo quando o consumidor está em dia com a administradora do cartão e dentro do limite estabelecido em contrato.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Ele ressalta que constitui direito básico do cidadão, entre outros previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a obtenção de informação adequada e clara sobre os serviços que lhe são prestados. “Assim, é necessário obrigar as administradoras de cartões de crédito, a exemplo do que ocorre em países europeus, a emitirem o comprovante negativo da operação quando esta não for autorizada“, argumenta o parlamentar.
TRAMITAÇÃO
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.