Marco civil da internet deve garantir liberdade de expressão e respeito à privacidade, afirmam tucanos
Brasília – O plenário transformou-se em comissão geral para discutir o projeto de lei (PL 2126/11) que cria o marco civil da internet. Os deputados federais Domingos Sávio (PSDB-MG) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) participaram da discussão. Os tucanos defenderam uma legislação que garanta princípios fundamentais como a liberdade de expressão, o respeito à privacidade do usuário e ao interesse público, e a neutralidade da rede de computadores.
Sávio apontou a relevância de instituir um marco regulatório para o setor. “Estamos tratando de uma matéria que, cada dia mais, interessa e já está fazendo parte da vida de todos os brasileiros. É um assunto, em que pese ter uma dinâmica no processo evolutivo, extremamente ágil, e isso cria algum paradoxo, mas não podemos ignorar o tamanho da responsabilidade que temos sobre esse assunto e deixá-lo solto, sem um marco regulatório”, apontou.
Conforme destacou, a liberdade de expressão, o respeito à privacidade do usuário e a neutralidade da rede são princípios fundamentais que devem ser observados. “Devemos ter instrumentos para garantir a ordem pública que não podem colidir com uma série de princípios fundamentais na organização da sociedade democrática de direito. Então, o direito de todos não pode ficar prejudicado pelo direito de um”, ressaltou.
De acordo com o princípio da neutralidade previsto na matéria, as operadoras de telecomunicação não podem oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. “Nós temos que preservar o interesse do consumidor aqui. Não podemos votar um marco regulatório que deixe o consumidor exposto ao risco de amanhã ter que pagar pelo acesso a cada site. Isso é uma temeridade e pode inclusive tirar a neutralidade totalmente”, observou Sávio.
Marchezan disse que a proposta deve contemplar o interesse público e não apenas o interesse dos internautas. “Esta lei aqui é de interesse não só dos internautas como também daqueles que sequer usam a internet, porque pode ter algum direito violado. Nessa legislação terão que ser aplicados todo o nosso arcabouço jurídico, os princípios constitucionais e garantir a todos o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, os direitos autorais”, enfatizou.
O parlamentar criticou o texto, que determina que os dados dos brasileiros sejam guardados no país. “Os dados dos brasileiros estarão guardados no Brasil, mas as autoridades brasileiras não terão acesso a eles, só as americanas. Há um contrassenso nisso e nós temos, de alguma forma, que repensar e achar uma redação que possa dar segurança”, ponderou.
Indicado pelo PSDB, o diretor de Relações Governamentais da Cisco, Giuseppe Marrara, também participou do debate. Ele destacou a importância da neutralidade da rede. “A neutralidade de rede, como garantia do princípio da liberdade de expressão, assegurando que todo conteúdo deve estar disponível para todos, é uma premissa importante em uma lei de princípios para a Internet”, explicou.
Segundo Marrara, é necessário preservar a capacidade de gestão das redes dentro dos seus marcos regulatórios. “A razão é muito simples: sem ferramentas apropriadas de gestão, inúmeros serviços na internet não funcionam”, resumiu. “Práticas de gestão de rede são comuns e fundamentais em qualquer lugar do mundo, e o Brasil não pode ficar atrás”, completou.
O diretor da Cisco afirmou que o marco civil deve se ater a princípios básicos. De acordo com ele, a lei deve consolidar a liberdade de expressão, típica da Internet, e ao mesmo tempo permitir a inovação. “O detalhamento excessivo corre o risco de congelar a Internet, o que pode ser um grande problema para a inovação, para os novos negócios e para os novos empreendedores”, declarou. “Entendo que nosso papel é garantir que os princípios da liberdade de expressão sejam eternizados nessa lei, mas que a regulamentação específica seja ágil e flexível, permitindo práticas apropriadas de gestão de rede e coibindo excessos”, acrescentou.
Do Portal do PSDB na Câmara